A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.
Ensino especial:
· Decreto -Lei n.º 3/2008 Normativo que define apoios especializados para crianças e jovens com necessidades educativas especiais permanentes.
·Lei nº 21 de 2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados.
·Despacho nº 3064/2008 Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.
Despacho normativo n.º 19/2008 Veio aprovar os Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho Normativo nº 10/2009 Veio actualizar apenas algumas das disposições do Desp. Norm. nº 19/2008 que regulamenta o Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensino Básico e Secundário.
Portaria nº 382/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
Portaria nº 383/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.
Norma 01 EB 2010 - EXAMES NACIONAIS A presente Norma contém as instruções a observar pelos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário com 3.º ciclo, relativamente ao processo de inscrição para a realização dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade, bem como para os exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no ano lectivo 2009/2010.
Norma 01 ES 2010 EXAMES NACIONAIS A presente Norma contém as instruções a observar pelos estabelecimentos de ensino secundário nas inscrições para a realização dos exames a prestar pelos estudantes no ano de 2010.
Orientações gerais - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXAME Alunos com Necessidades Educativas Especiais do Ensino Básico. Orientações gerais para aplicação de condições especiais de exame – 2010
Orientações gerais - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXAME
Alunos com Necessidades Educativas Especiais do Ensino Secundário. Orientações gerais para aplicação de condições especiais de exame – 2010
Alunos com Necessidades Educativas Especiais do Ensino Secundário. Orientações gerais para aplicação de condições especiais de exame – 2010
Provas de aferição EB 2010 As provas de aferição são um instrumento de avaliação que permite recolher dados relevantes sobre os níveis de desempenho dos alunos no que respeita às aprendizagens adquiridas e competências desenvolvidas em Língua Portuguesa e Matemática.
Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento. O SNIPI abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.
Matriculas:
Despacho nº14026/2007 Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário (redução de turmas).
Estatuto do aluno:
Lei nº 3/2008 (18 de Janeiro) Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Anti-discriminação:
Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Lei de Bases do Sistema Educativo:
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (com as seguintes alterações: Lei n.º 115/97, 19 de Setembro; Lei n.º 49/2005, de 31 de Agosto) Lei de Bases do Sistema Educativo
Despacho Normativo n.º 1/2006 Regulamento para a constituição, Funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos.
Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Alunos
Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (Alterada pela Lei n.º 3/2008, 18 de Janeiro de 2008) Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março (Com as seguintes alterações: Decreto-Lei n.º 24/2006 de 6 de Fevereiro de 2006; Declaração de Rectificação n.º 23/2006 de 7 de Abril de 2006; Decreto-Lei n.º 272/2007 de 26 de Julho de 2007; Decreto-Lei n.º 4/2008 de 7 de Janeiro)
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (Com as seguintes alterações: Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março;Portaria n.º 207/2008, de 25 de Fevereiro de 2008). Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação
Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio (Com as seguintes alterações: Portaria n.º 780/2006, de 09 de Agosto;Declaração de Rectificação n.º 69/2006 de 3 de Outubro; Portaria n.º 414/2008, de 09 de Junho). Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.
Portaria n.º 550-C/2004 , de 21 de Maio
(Com as seguintes alterações: Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto; Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro)
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
(Com as seguintes alterações: Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto; Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro)
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio
(Com as seguintes alterações: Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março; Portaria n.º 673/2007, de 54 de Junho; Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro – versão consolidada). Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
(Com as seguintes alterações: Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março; Portaria n.º 673/2007, de 54 de Junho; Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro – versão consolidada). Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio (Com as alterações da Portaria n.º 781/2006, de 09 de Agosto) Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (Com as seguintes alterações: Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro; Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março;Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril; Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro) Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico
Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro
Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico
Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico
Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
(Ver Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 6 de Fevereiro)
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto
(Ver Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 6 de Fevereiro)
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto
Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
· Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro
Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Despacho n.º 14026/2007, de 3 de Julho
(Ver Rectificação n.º 1258/2007, de 13 de Agosto)
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário
(Ver Rectificação n.º 1258/2007, de 13 de Agosto)
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário
Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro
(Alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho)
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas
(Alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho)
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas
Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de Novembro
(Rectificado pelo Despacho n.º 3063/2008, de 7 de Janeiro)
Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009
(Rectificado pelo Despacho n.º 3063/2008, de 7 de Janeiro)
Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009
Despacho n.º 6260/2008, de 5 de Março
Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
Despacho Normativo n.º 50/2005 O presente despacho normativo define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo dos alunos.
Despacho conjunto n.º 453/2004. O presente Regulamento define a organização, desenvolvimento, avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respectivas matrizes curriculares dos cursos que se inscrevem no âmbito dos percursos de educação e formação profissionalmente qualificantes, de acordo com o anexo I, destinados, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram, antes da conclusão da escolaridade de 12 anos, bem como àqueles que, após conclusão dos 12 anos de escolaridade, pretendam adquirir uma qualificação profissional para ingresso no mercado de emprego.
Escolas
· Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de Abril de 2008
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
· Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
O presente decreto-lei regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
O presente decreto-lei regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Sem comentários:
Enviar um comentário